{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68738,"origem":"stj","sha256_origem":"e4966ca4f4c2b5db33ed6796fcaecb38817cd326f8a10070f88b81f3bc4ca46e","registro_original":{"id_fonte":"000885252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143285","numero_registro":"202400065703","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL.  APLICABILIDADE. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE.\nINDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. PENSIONAMENTO.\nPARCELA ÚNICA. UM SALÁRIO-MÍNIMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. DESCABIMENTO.\nI ?  O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos\nfáticos contidos nos autos, manteve a sentença, afastando a\nocorrência de caso fortuito ou força maior.\nII ? In casu, rever tal entendimento, demandaria necessário\nrevolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\nIII ? O Tribunal de origem adotou entendimento assente nesta Corte,\nno sentido de que o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois\nterços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser\nequivalente a um salário-mínimo se não houver comprovação dos\nrendimentos.\nIV ? Em relação ao pensionamento mensal e vitalício ao Recorrido,\nfixado pelo Tribunal de origem, também foi sopesada a lesão sofrida\nda qual decorreu invalidez parcial de caráter permanente e redutora\nde sua capacidade laborativa. Sendo assim, infirmar o entendimento\nalcançado pelo colegiado estadual com base nos elementos de\nconvicção juntados aos autos esbarraria no óbice da Súmula 7 desta\nCorte.\nV ? O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na\nalínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula\nn. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a\ncomprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é\nnecessário o reexame de fatos e provas.\nVI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nVII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVIII ? Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7d53751b9f323f012dcc0609dc91e1cbe93f0d679568131a1a162cce8cc6c2f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4966ca4f4c2b5db33ed6796fcaecb38817cd326f8a10070f88b81f3bc4ca46e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}