# Registro público: TJSE — 00002802320158250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687625/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687625.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6e0566dedd5fc5f9153715d71f4015d146b20ff7137b950c45b1f48e25dcc39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-31
- **Último ato com data válida:** 2019-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-31** — Decisão (TPU 3)
> **2015-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-18** — Decisão (TPU 3)
> **2015-06-18** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-18T15:09:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-08-15T10:06:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-14T07:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-25T15:18:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-15T09:37:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-26T16:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T12:58:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-18T08:29:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-14T07:26:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-14T07:25:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-31T09:34:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2015-08-31T09:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-31T09:30:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-26T10:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T15:10:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-15T10:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-12T09:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-01T10:42:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-27T08:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-18T12:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-07T12:21:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-22T16:11:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-22T16:10:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-01T08:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-31T11:43:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5896](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5896)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6e0566dedd5fc5f9153715d71f4015d146b20ff7137b950c45b1f48e25dcc39.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-22 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-22 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:03:32\.916000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150331120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6e0566dedd5fc5f9153715d71f4015d146b20ff7137b950c45b1f48e25dcc39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00025685820178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJMA — 00002636220188100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5896
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJES — 00001838620138080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJSE — 00016028420158250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00013326120148250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / POÇO REDONDO
- [TJSP — 15122934220218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 01 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [TJSP — 15012089320208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSP — 15240076720198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002802320158250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f6e0566dedd5fc5f9153715d71f4015d146b20ff7137b950c45b1f48e25dcc39
- **SHA-256 do comentário:** 8770fbfab4a5ce6c9bb9b657e9ba860cbdd490788a04d1b205bdac058c2b2a32