{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68765,"origem":"stj","sha256_origem":"d34263f81d4f272f7813119ef7115d293f6e43c11773b208263b8688543ff0c5","registro_original":{"id_fonte":"000881449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060140","numero_registro":"202300883188","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO, PELO\nRECURSO ESPECIAL, DA BARREIRA DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE QUANTO À\nMATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO  DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NO ORDENAMENTO\nINFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que, \"não\ntendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a\nmatéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja\nobjeto de Recurso Repetitivo\" (AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2020). Desse modo,\na afetação de determinada matéria para julgamento no rito dos\nRepetitivos não obsta o julgamento do Recurso Especial, quando\nlimitado este ao tema da inadmissibilidade, como no caso dos autos.\nNessa linha: EDcl no AgInt no REsp 2.027.761/SP, Rel. Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31.8.2023; AgInt nos EDcl no\nAREsp 1.808.426/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n25.11.2021; AgInt no AREsp 1.996.227/RJ, Rel. Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 2.6.2022; AgInt no AREsp 2.000.334/RJ,\nRel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2022.\n2. Não incide, na presente hipótese, a Súmula 126/STJ. Isso porque,\nconsoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, a\ninvocação genérica a princípios constitucionais não é suficiente\npara, por si só, impor à parte o ônus de interpor Recurso\nExtraordinário, principalmente na hipótese em que a violação seria\nreflexa, como no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n2.218.270/SP, Rel.\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11.5.2023; REsp\n1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe\n29.10.2009.\n3. Conforme já consignado na decisão agravada, a conclusão adotada\npela Corte a quo está amparada também no fundamento da prevalência\ndo art. 20 da LINDB (\"Nas esferas administrativa, controladora e\njudicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos\nsem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão\"). A\nparte recorrente, no entanto, deixou de impugnar referida matéria,\nmesmo após a complementação das razões recursais pela petição de\nfls. 3.444-3.469, o que acarreta a aplicação da Súmula 283/STF.\n4. É pacífica a compreensão do Superior Tribunal de Justiça de que\n\"a incidência dos óbices sumulares quando do exame do recurso\nespecial pela alínea 'a' inviabiliza também a análise da divergência\njurisprudencial\" (AgInt no AREsp 2.088.359/MG, Rel. Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, DJe 1º.2.2023).\n5. Agravo Interno parcialmente provido para afastar a aplicação da\nSúmula 126/STJ, mantida, contudo, a incidência, por analogia, da\nSúmula 283/STF, e o não conhecimento do Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"10f71d058700e10c19d9d1a7c0425cbaf6fc5623ed0ca9a8822facc892ea4c2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}