# Registro público: TRE-MS — 00000175120176120049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 120aa9f21db028c662058bb29b77d09385a63530ccd3de67ccabe49af5ae53d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-27
- **Último ato com data válida:** 2018-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2018-05-01** — Incompetência (TPU 941)
> **2018-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Conexos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-27T13:07:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-04-26T15:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-04-26T15:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2017-07-27T15:33:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-04-26T15:22:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-05-01T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-05-01T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-05-02T11:23:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-05-10T14:34:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-06-13T19:19:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-06-13T19:20:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}
- 2018-06-13T19:22:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14560", "nome": "49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12588)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/120aa9f21db028c662058bb29b77d09385a63530ccd3de67ccabe49af5ae53d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Conexos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-01 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-05-01 trata do assunto oficial «Crimes Conexos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T22:47:32\.228000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170727130715
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 120aa9f21db028c662058bb29b77d09385a63530ccd3de67ccabe49af5ae53d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00004408720176240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590554/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000189320176120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710151/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS
- [TRE-SC — 00004373520176240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570709/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00004102120166240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2567432/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000012320186120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681142/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS
- [TRE-MS — 00000023920166120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675342/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS
- [TRE-RN — 06003522420206200039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122673/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 39 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000395820186260155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200066/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS / 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000175120176120049 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes Conexos | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 120aa9f21db028c662058bb29b77d09385a63530ccd3de67ccabe49af5ae53d7
- **SHA-256 do comentário:** 2054683f43f74c0d6667ba6131330e8ade6de32568aa11488eb1742feeab8655