{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6877,"origem":"stj","sha256_origem":"c8936e5c2d6faa26e2f381921bb611853e18677584b6ddd1a73ba22d475d66fc","registro_original":{"id_fonte":"000818987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021615","numero_registro":"202103816446","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nOFENSAS A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DO BEM\nFURTADO. VOLUNTARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, as disposições\ncontidas nos arts. 492, 521 e 522 do Código Civil não foram\ndebatidas pelo Tribunal local, não bastando que a parte as cite em\nseus respectivos recursos. Incidência da Súmula 211/STJ.\n2. A ausência de comprovação do requisito objetivo relativo à\nvoluntariedade da restituição do bem furtado impede, por si só, o\nreconhecimento do instituto do arrependimento posterior.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53b46f33ba02dba23a06cf169fe0e761f8059f1f3cb7097c1bc389b0a37a1e92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}