{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68770,"origem":"stj","sha256_origem":"aaede00765d8468462722a603e0180d9fec568044746083ab56399da0368ac1b","registro_original":{"id_fonte":"000881454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113564","numero_registro":"202304442199","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-15","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS\nPERÍODOS EM QUE HOUVE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE\nSERVIÇO. ART. 55, II DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DO GOZO DO\nBENEFÍCIO SER INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. TEMA 1125 DO\nSTF. RECOLHIMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA COMO SEGURADO FACULTATIVO.\nAUSENCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso em análise, o Tribunal de origem obstou pretensão do\nobreiro de revisão de sua aposentadoria, ao fundamento de que o\nperíodo em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença ou\naposentadoria por invalidez pode ser computado como carência e\ntempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de efetiva\natividade laborativa, o que não ocorreu no caso em concreto.\n2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei\n8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como\nsalários-de-contribuição somente será admissível se, no período\nbásico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com\natividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição\nprevidenciária.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c5c7fc27896d878f179e5a088b026b074a5ce64bb3710b00f7e9cb55a40b142b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aaede00765d8468462722a603e0180d9fec568044746083ab56399da0368ac1b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}