{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68772,"origem":"stj","sha256_origem":"274d18d99df08899d44b5498197e067f10a9c723ba0fbdccde019290a47b7b49","registro_original":{"id_fonte":"000881456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101310","numero_registro":"202303611590","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-15","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO\nCPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS-PASEP E COFINS. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. REMUNERAÇÃO, JUROS, TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL.\n1. No presente caso em tela, não verifico a omissão acerca de\nquestão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente\nsuscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.\nConsoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o\njulgador não está obrigado a responder a todas as questões\nsuscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo\nsuficiente para proferir a decisão.\n2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que incidem PIS e\nCOFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na\nrestituição do indébito tributário.\n3. Recurso especial conhecido para lhe dar parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5e5c7212c78dd189839e920481679b8170d46c9f3d013388228a882078614173","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}