{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68783,"origem":"stj","sha256_origem":"ef953f3d7343d0df7f2f3f57adc9f7ea5f4ae3bcc90b46d91f2b87398d86b731","registro_original":{"id_fonte":"000881467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126630","numero_registro":"202400630230","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nPERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA\nJUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O\nACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e\n1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual,\n\"nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais,\nadiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos\ncasos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de\nônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei\n8.213/91\".\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de\nressarcimento dos honorários periciais pelo ESTADO DE SÃO PAULO,\nantecipados pela autarquia neste processo, devendo ajuizar ação\nautônoma para tanto, em observância aos princípios do contraditório\ne da ampla defesa. Entretanto, ao assim decidir, divergiu do\nentendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos\nrepetitivos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00129 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00074"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -\nRESPONSABILIDADE DO ESTADO)\n   STJ - <<REsp 1823402>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1044),\n         <<REsp 1824823>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1044),\n         <<REsp 2034125>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"252f4e1a8487fc38ecb54168c5e776960d2a4c7c753076e0b7639c6706c15a2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}