{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68789,"origem":"stj","sha256_origem":"d87e8372aa23e4231dade6123df2c4e6c9ed2910b22987a274a10f8aeb389561","registro_original":{"id_fonte":"000881517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030821","numero_registro":"202103742146","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINA DO FEIJÃO - BRUMADINHO (MG). DANO\nAMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBENS AMBIENTAIS). ATRIBUIÇÃO INTERNA.\nRELATIVA. PRECLUSÃO. COLEGIALIDADE. NULIDADE. SUPRESSÃO. SÚMULA\n126/STJ. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.\nSÚMULA 83/STJ. ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A submissão do feito ao colegiado pela via do agravo interno\nafasta eventual nulidade pelo julgamento monocrático.\n2. A atribuição interna para apreciação de causas alusivas a danos\nambientais individuais (aos microbens ambientais) é da Segunda\nSeção. A ausência de agitação do tema pelas partes gera preclusão\nante o caráter relativo dessa regra regimental.\n3. A Súmula 126/STJ (\"É inadmissível recurso especial, quando o\nacórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário\")\nnão incide no caso. A menção constitucional apenas firma premissa\nantecedente (sobre a responsabilidade objetiva) da conclusão\n(possibilidade de inversão do ônus probatório), esta adotada à luz\nde norma processual infraconstitucional.\n4. A origem estabeleceu a existência de elementos mínimos de\nconvicção acerca da existência do dano e seu nexo causal com a\nempresa ré, concluindo pela possibilidade da inversão do ônus\nprobatório no caso. Incidência da Súmula 83/STJ (\"Não se conhece do\nrecurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal\nse firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\").\n5. A revisão das conclusões da origem quanto à adequação da inversão\nprobatória no caso concreto atrai a incidência da Súmula 70/STJ\n(\"Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,\ncontam-se desde o trânsito em julgado da sentença\").\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8de30f72100f5c73f2530ce77d50c9b1fcf142c734f4f1a7d4dc97d298dd12ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d87e8372aa23e4231dade6123df2c4e6c9ed2910b22987a274a10f8aeb389561","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}