{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6879,"origem":"stj","sha256_origem":"55c514e01633c1e94f573191904767cc8d5820c44d9e020dcc95785b1a06f259","registro_original":{"id_fonte":"000819040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006907","numero_registro":"202103519416","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME\nPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Confirmando a vítima que \"o acusado por diversas vezes, manteve\nrelações sexuais consigo, oportunidades em que houve 'troca de\ncarícias, beijo na boca, seios e pescoço e penetração do pênis em\nsua vagina'\", contando, à época dos ilícitos (setembro de 2012), com\naproximadamente 11 anos de idade, configura-se, in casu, presunção\nabsoluta de violência, sendo irrelevante o consentimento da ofendida\nacerca de respectivos atos sexuais. Precedentes desta Corte.\n2. Ademais, \"[e]ntender  de  forma  diversa  da  Corte  de  origem,\nnotadamente  nos  autos  de  condenação  transitada  em  julgado\nque  foi  mantida  em  sede de Revisão Criminal, demandaria dilação\nprobatória, o que é sabidamente inviável na via eleita\" (AgRg no HC\n707.954/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b71a06e0fcbc9409b29d11ea378c325c37f499ed9f8b49937471687962d7992d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}