{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68791,"origem":"stj","sha256_origem":"e13c6a4ebb9960e2c13903c28108a36e01665047ededcc6177786cddba7b4df5","registro_original":{"id_fonte":"000881520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228072","numero_registro":"202203238328","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ADMISSÃO IRREGULAR DE CANDIDATOS.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte paulista, apesar de reconhecer que a lide comportava\njulgamento antecipado, considerou que as alegações do autor estariam\ndesacompanhadas de provas, sem levar em consideração que a produção\nde provas foi requerida (fl. 333) e, no entanto, a lide foi julgada\nantecipadamente sem que houvesse manifestação sobre esse pedido.\n2. O referido entendimento destoa da jurisprudência do STJ, segundo\na qual, ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido\njulgamento antecipado da lide, o pedido da parte é desconsiderado\npor insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua\nprodução. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6b25f4cd134f999d2dc6a9aa043487a0e0439930061b301409d33ff5cc36871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}