{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68793,"origem":"stj","sha256_origem":"06f522b396d2212f7b65ad1e3a8356e3aa64d6e3365a9f263b9674ed51445f29","registro_original":{"id_fonte":"000881522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290929","numero_registro":"202300323070","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 489 E ART. 1.022 DO CPC/2015. VERIFICAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Existindo omissão acerca de questão essencial ao deslinde da\ncontrovérsia, oportunamente suscitada em sede de contrarrazões à\napelação e embargos de declaração, deve ser reconhecida a violação\ndos art. 489, §1º, IV e VI, c/c art. 1.022, II e parágrafo único,\nII, ambos do CPC/2015.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"912b4394be74e3bb57380ff169a420ae81c1c4824514c700ce555f9d964c286e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}