{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68794,"origem":"stj","sha256_origem":"715cf3993f0bf77a223c33f67447843aab59468e1e7642221499691b6c026314","registro_original":{"id_fonte":"000881523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532131","numero_registro":"202304527105","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 229 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE\nDO PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO EM GRAU RECURSAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,\ncaput, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo em dobro\npara os litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do\nartigo 229 do CPC/2015, deixa de ser aplicado quando apenas um dos\nlitisconsortes interpõe recurso.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b46531f2b5c4baa44f6acd1f14f92e8e2f2cd40046a4e55f53e7081e81b4b43a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}