{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68799,"origem":"stj","sha256_origem":"8b39e6595fc821626e3571e26853b48fc2996178df2288cabeea8210f9c4e7bb","registro_original":{"id_fonte":"000881531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702156","numero_registro":"201702577846","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.\nRESTABELECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nTEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL EM SENTENÇA CONFIRMADA POR DECISÃO\nDE TRIBUNAL.\nI - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o\nrestabelecimento de pensão por morte. Na sentença o pedido foi\njulgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada\npara julgar procedente o pedido. Em sede de juízo de retratação, o\nTribunal a quo alterou a decisão para que fosse mantida a sentença,\nconsignando, contudo, a impossibilidade de devolução dos valores já\nrecebidos.\nII - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema 692/STJ), firmou entendimento no sentido de que \"A\nreforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o\nautor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários\nou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de\ndesconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da\nimportância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago\".\nVeja-se (Tema 692/STJ): Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og\nFernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.\nIII - Porém, a Corte Especial, no julgamento dos EREsp n.\n1.086.154/RS, em exceção à aludida regra, considerou incabível a\ndevolução das parcelas de natureza alimentar (pensão de servidor a\nfilho maior de 21 anos), desde que proferida em sentença confirmada\npor Tribunal de segunda instância, como ocorre no presente caso, a\nqual é passível de execução provisória e cria expectativa de\ntitularidade definitiva. Veja-se: EREsp n. 1.086.154/RS, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe\nde 19/3/2014. A corroborar referido entendimento: AgInt no REsp n.\n1.592.456/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 4/10/2016, DJe de 18/10/2016.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DE VALORES - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS\n- TUTELA ANTECIPADA REVOGADA)\n   STJ - <<Pet 12482>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)\n(PENSÃO POR MORTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ)\n   STJ - <<EREsp 1086154>>-RS, <<AgInt no REsp 1592456>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"693c99029fba998a1e918271378ef526c6613214f62fc7e72c36fad2227dfda3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}