# Registro público: STJ — 2024277 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6880/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6880.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 861803d1da9b8641d92e2d0d87d0f8c7572542e6cde6acdb9272539d5c6b2269 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR QUASE 10 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Assiste razão à defesa quanto à ocorrência de prequestionamento da matéria relativa ao excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, porquanto objeto de análise do voto vencido nos embargos de declaração na origem, razão pela qual é de reconsiderar-se a decisão agravada, com a análise da questão arguída, único ponto da decisão ora impugnada contra o qual se insurgem os agravantes. - **Item 2 (texto oficial):** Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (art.10 - CPP) seja impróprio, sem consequências processuais (imediatas) se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, mesmo porque, de toda forma, consta da folha corrida do investigado, produzindo consequências morais negativas. A duração da investigação, sem deixar de estar atenta ao interesse público, deve pautar-se pelo principio da razoabilidade. - **Item 3 (texto oficial):** Hipótese em que o inquérito se iniciou em 17/10/2012, ou seja, há quase 10 anos, para apurar supostos crimes de falsificação de documento público, associação criminosa e inserção de dados falsos no sistema de informações, não se tendo, de então a esta parte, nenhum indicativo de conclusão, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. - **Item 4 (texto oficial):** Conforme ressaltou o voto vencido no julgamento dos embargos de declaração na Corte de origem, "após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão expedidos nos autos de n. 0039473-05.2012.8.08.0024, nada de concreto fora apurado pela Polícia Civil, não se munindo o órgão acusatório de elementos suficientes à formação da opinio delicti. Ainda em outubro de 2012, justamente em razão do atraso nas investigações" o Juiz Direito "revogou as prisões preventivas decretadas". - **Item 5 (texto oficial):** Destacou-se, ainda, que o "representante do parquet chegou a requerer a apuração de 'possível ocorrência de desídia funcional' da autoridade policial." [...] "Assim, em 2/9/2014, o magistrado de 1° grau proferiu nova decisão, mencionado que 'até o presente momento não há informação sobre a conclusão do inquérito policial'". - **Item 6 (texto oficial):** O acórdão recorrido, que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, para determinar o prosseguimento das investigações, foi proferido em sessão de 03/07/2019. E, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se, ainda, que os autos encontram-se conclusos para despacho desde 03/02/2022. - **Item 7 (texto oficial):** Em que pese tratar-se de feito complexo ? de acordo com as investigações, "os recorridos, juntamente com outros envolvidos, se organizaram estrategicamente no Estado do Espírito Santo, dentro do próprio DETRAN/ES e nas Clínicas de Formação de Condutores, tudo com o intuito de proceder ao registro e tramitação de processos de habilitação fraudulentos" ?, resta devidamente configurado excesso qualificado de prazo no encerramento das investigações, ensejando, por consequência, o trancamento do Inquérito policial nº 144/2012, que tramita na Delegacia de Defraudações e Falsificações de Vitória - ES. - **Item 8 (texto oficial):** Conhecimento do agravo regimental. Provimento ao agravo em recurso especial, com o fim de determinar o trancamento do Inquérito policial nº 144/2012, que tramita na Delegacia de Defraudações e Falsificações de Vitória - ES. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR QUASE 10 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Assiste razão à defesa quanto à ocorrência de prequestionamento da matéria relativa ao excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, porquanto objeto de análise do voto vencido nos embargos de declaração na origem, razão pela qual é de reconsiderar-se a decisão agravada, com a análise da questão arguída, único ponto da decisão ora impugnada contra o qual se insurgem os agravantes. 2. Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (art.10 - CPP) seja impróprio, sem consequências processuais (imediatas) se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, mesmo porque, de toda forma, consta da folha corrida do investigado, produzindo consequências morais negativas. A duração da investigação, sem deixar de estar atenta ao interesse público, deve pautar-se pelo principio da razoabilidade. 3. Hipótese em que o inquérito se iniciou em 17/10/2012, ou seja, há quase 10 anos, para apurar supostos crimes de falsificação de documento público, associação criminosa e inserção de dados falsos no sistema de informações, não se tendo, de então a esta parte, nenhum indicativo de conclusão, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. 4. Conforme ressaltou o voto vencido no julgamento dos embargos de declaração na Corte de origem, "após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão expedidos nos autos de n. 0039473-05.2012.8.08.0024, nada de concreto fora apurado pela Polícia Civil, não se munindo o órgão acusatório de elementos suficientes à formação da opinio delicti. Ainda em outubro de 2012, justamente em razão do atraso nas investigações" o Juiz Direito "revogou as prisões preventivas decretadas". 5. Destacou-se, ainda, que o "representante do parquet chegou a requerer a apuração de 'possível ocorrência de desídia funcional' da autoridade policial." [...] "Assim, em 2/9/2014, o magistrado de 1° grau proferiu nova decisão, mencionado que 'até o presente momento não há informação sobre a conclusão do inquérito policial'". 6. O acórdão recorrido, que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, para determinar o prosseguimento das investigações, foi proferido em sessão de 03/07/2019. E, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se, ainda, que os autos encontram-se conclusos para despacho desde 03/02/2022. 7. Em que pese tratar-se de feito complexo ? de acordo com as investigações, "os recorridos, juntamente com outros envolvidos, se organizaram estrategicamente no Estado do Espírito Santo, dentro do próprio DETRAN/ES e nas Clínicas de Formação de Condutores, tudo com o intuito de proceder ao registro e tramitação de processos de habilitação fraudulentos" ?, resta devidamente configurado excesso qualificado de prazo no encerramento das investigações, ensejando, por consequência, o trancamento do Inquérito policial nº 144/2012, que tramita na Delegacia de Defraudações e Falsificações de Vitória - ES. 8. Conhecimento do agravo regimental. Provimento ao agravo em recurso especial, com o fim de determinar o trancamento do Inquérito policial nº 144/2012, que tramita na Delegacia de Defraudações e Falsificações de Vitória - ES. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do agravo regimental, para dar provimento ao agravo em recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO) STJ - <>-TO, <>-PE, <>-RJ, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00010 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art10) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1467](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19495/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 690299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10923/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 149376](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10213/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA