{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68805,"origem":"stj","sha256_origem":"818a8d1b7a6708ef6241ab7856980bb5bbe68aa98d85327f79ce0123474699b9","registro_original":{"id_fonte":"000881542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116968","numero_registro":"202304618769","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS.\nRESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREGÃO N. 04/2011. FISCALIZAÇÃO DE\nCONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 5 E 7 DO STJ E 283 DO\nSTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação, com pedido liminar, contra a União,\npleiteando, em síntese, que o ente federado se abstenha de cobrar\njudicial ou administrativamente quaisquer valores referentes à multa\ne outras quantias relacionadas à condenação a ressarcimento ao\nerário, decorrente de fiscalização promovida pela Controladoria\nGeral da União no Hospital Federal dos Servidores do Estado. Na\nsentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Inicialmente, quanto à alegação de infringência aos arts. 1º, §\n1º, e 2º, da Lei n. 9.873/1999, vinculada à tese de prescrição\nintercorrente, verifica-se que, ao dirimir a controvérsia, o\nTribunal Regional Federal afastou a aplicação da referida\nlegislação, que disciplina a tempestividade da ação punitiva da\nadministração no exercício do poder de polícia, com base na\ncompreensão de que a hipótese versada é distinta, pois diz respeito\nà apuração do emprego de recursos públicos na execução de contratos\nadministrativos, fundamento não infirmado nas razões do recurso\nespecial, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF.\nNesse sentido: \"A subsistência de fundamento inatacado apto a manter\na conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da\npretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº\n283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles.'\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de\n19/12/2018.)\nIII - Ainda que assim não fosse, conforme ressaltado pelo Parquet:\n\"[...] para concluir pela incidência de prescrição por falta de\nimpulso ao procedimento administrativo por período superior a 3\nanos, seria imprescindível rever o conjunto fático-probatório dos\nautos, uma vez que não constam do julgado as informações sobre o\ntrâmite do procedimento administrativo, o que esbarra no óbice da\nSúmula 7/STJ.\"\nIV - Por outro lado, relativamente à arguição de inobservância ao\nart. 44 da Lei n. 9.784/1999, amparada na tese de violação do\ndireito de defesa, convém acentuar que os princípios da livre\nadmissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o\njulgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da\ncontrovérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar\nprescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, \"não há cerceamento\nde defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada\npela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de\norigem que o processo se encontrava suficientemente instruído\" (REsp\nn. 1.874.635/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)\nV - No caso, modificar a conclusão das instâncias de origem,\nsoberanas quanto à análise da necessidade ou não de se produzir\noutras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais,\nprovidência vedada em recurso especial tendo em vista os óbices, no\ncaso, das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, no que tange à\ninsurgência relativa ao descumprimento do art. 67 da Lei n.\n8.666/1993, que contempla a discussão sobre a responsabilidade do\nrecorrente pelos prejuízos decorrentes da função de fiscal do\ncontrato, observa-se que o conhecimento da pretensão recursal\nimplicaria análise do acervo probatório, bem como das cláusulas do\ncontrato administrativo, para que fosse afastado o fundamento que\nlastreou a imputação da penalidade de ressarcimento, razão pela\nqual, quanto ao ponto, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A\npropósito, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.175.899/RJ, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe\nde 15/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.730.421/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/07/2021.\nVI - Por fim, ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n.\n7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da\ndivergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de\nsimilitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art44"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-MG\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n STJ - <>-RJ\n(CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - PENALIDADES - SÚMULAS 5\nE 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5fc8f83efc50923d43f36c8c9cd8a6e579634b66f948558b696107e129936394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}