# Registro público: STJ — 2110275 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-19 - **Publicação:** 2024-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68806/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68806.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb58a2547a03526b8636efe664f9dc20bcb1721af9d146e66a76c63260129f68 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000881543 - **Número de registro na fonte:** 202304144301 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPACTUAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarcada Ilha de São Luís, nos autos da ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela agravada e outros, ora agravados,… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPACTUAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarcada Ilha de São Luís, nos autos da ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela agravada e outros, ora agravados, por meio da qual chamou o feito à ordem e determinou o prosseguimento do feito executório face ao descumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tomando como valor do débito o que fora apresentado pelos credores e não impugnado pelos devedores segundo os cálculos de fls. 1.486-1.488. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, do CPC/2015, sem razão o ente federado recorrente a esse respeito, porquanto a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pela Corte Estadual, ainda que de modo diverso do pretendido pelo ente federado recorrente, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp n. 801.101/MG, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/4/2008; REsp n. 1.672.822/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.669.867/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. IV - No que concerne à alegada violação do art. 183 do CPC/2015, a Corte Estadual assim deliberou (fl. 1.714): "[...].Quanto à preliminar de nulidade processual, suscitada pelo réu/executado ora Agravante Estado do Maranhão, ao argumento de que ele não foi pessoalmente intimado da decisão agravada com a remessa dos autos como estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, os quais, à época, tramitavam de forma física, verifico que a mesma não tem amparo legal, considerando que, tal como afirmado acima e devidamente comprovado nos autos, embora não tenha o agravante sido pessoalmente intimado tão logo a decisão foi proferida, o mesmo tomou ciência inequívoca da referida decisão após a virtualização dos autos, que passaram a tramitar no sistema processual eletrônico PJe, tendo, assim, acesso à íntegra do processo, o que corresponde à sua vista pessoal do mesmo, ou melhor, à sua intimação pessoal acerca do conteúdo da decisão, tanto que, dando-se por intimado de seu conteúdo, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento sem demonstrar qualquer prejuízo para sua defesa, qualquer dificuldade para a compreensão de todos os fatos do processo, tendo inclusive, em suas razões recursais, aberto um capítulo próprio intitulado de "Histórico da Demanda", não havendo, assim, que se falar em nulidade da intimação nos termos do art. 280 do mesmo Diploma legal, posto que, no caso, o que ocorreu, na prática, foi tão somente a demora na vista dos autos pelo Agravante, sem que isto lhe tenha causado qualquer embaraço ou impacto negativo de qualquer natureza, não sendo caso, portanto, de se falar em prejuízo presumido ou hipotético. [...]. Do reexame do acórdão recorrido, especificamente dos excertos dele reproduzidos, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o principal fundamento apresentado naquele julgado, acerca de não haver nulidade da intimação do ente federado recorrente, porquanto, na prática, somente houve demora na vista dos autos, sem que lhe tenha causado qualquer embaraço ou impacto negativo de qualquer natureza, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF." V - A respeito da indicada violação dos arts. 189, 360, I, e 394 do Código Civil, e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, concernente à alegação do agravante de prescrição da pretensão dos recorridos de exigir o cumprimento de obrigação de acordo extrajudicial celebrado, ou de ter havido novação da dívida, a Corte estadual deliberou no seguinte sentido (fls. 1.715-1.716 e 1.723): "[...].Sem razão o Agravante, considerando o caso não diz respeito a execução de título executivo extrajudicial, mas sim, de sentença transitada em julgado em que os Acordos firmados, mais precisamente a repactuação, que objetivava pôr fim à execução/cumprimento da sentença, não foi cumprida nem tão pouco foi homologada judicialmente, a exemplo do que ocorreu em relação ao primeiro Acordo, de modo que, o seu descumprimento implica no prosseguimento da fase executiva do processo alusivo à Ação de Desapropriação Indireta, posto que, em razão da não homologação judicial desta Repactuação os autores/exequentes aqui Agravados não têm título executivo extrajudicial para executar pelo saldo devedor, mas sim, têm a seu favor o direito de dar prosseguimento à execução/cumprimento do título judicial transitado em julgado e devidamente liquidado, abatendo o valor já recebido. Por outro lado, tanto o Acordo inicial quanto a repactuação não contemplaram a suspensão do processo, sendo que na cláusula ou item 13 da Repactuação, as partes ajustaram que, em caso de inadimplemento no pagamento das prestações assumidas pelo Estado do Maranhão (designado Segundo Transigente)), poderá o presente termo de acordo ser rescindido na sua íntegra, retomando-se ao valor original, descontando-se as parcelas recebidas, conforme ID11065315. Ademais, em nenhum momento foi determinada a suspensão do processo por decisão judicial nem tão pouco os exequentes ficaram inertes diante da ausência do pagamento das parcelas devidas pelo Estado, não restando, assim caracterizada a alegada prescrição quinquenal intercorrente [...].Quanto à alegada novação, que, segundo a letra da lei (art. 360, I, do CC) ocorre "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior", esta não restou caracterizada nos autos, considerando que tramitava a Ação de Desapropriação Indireta, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com o valor da dívida do réu/executado ora Agravante devidamente estabelecido por sentença homologatória dos cálculos do contador transitada em julgado, quando as partes tentaram pôr fim à execução mediante Acordo que não foi cumprido e posterior repactuação igualmente não cumprida, na qual, porém, foi estabelecida cláusula que autorizava o prosseguimento da execução caso o devedor não pagasse os valores das prestações/parcelas assumidas. Assim, em tendo as partes na Repactuação (acordo juntado aos autos por petição) deixado expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar, ou seja, de que o devedor contraísse com os credores nova dívida para extinguir e substituir a dívida anterior expressa no título executivo judicial sob execução, posto que estabeleceram cláusula que autorizava o prosseguimento da execução do título executivo judicial pelo valor remanescente da dívida, descontados os valores das parcelas eventualmente pagas caso o devedor descumprisse o acordo, deixando, assim, inalterada a natureza do título judicial representativo do valor da dívida originária, não restando qualquer incompatibilidade entre a dívida anterior consubstanciada na sentença sob execução e a nova obrigação entabulada no acordo em caso de não cumprimento, não há como ser acolhida a tese de ocorrência de novação, visto que não têm aplicação à espécie o disposto no art. 360, I, do Código Civil, nem tão pouco os ensinamentos doutrinários e os julgados trazidos à colação pelo devedor ora Agravante (ID11065293,pp.22-29). Da mesma forma, também não teria ocorrido a novação se as partes tivessem optado pela suspensão do processo de execução até final cumprimento do acordo e, em caso de descumprimento, o processo de execução voltasse a prosseguir, posto que, neste caso, o acordo teria sido realizado, tal como a Repactuação em epígrafe, sob condição.[...]." VI - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles e principalmente o contrato de repactuação firmado entre as partes, concluiu, categoricamente, pela não ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem assim de não ter havido novação da dívida, a uma, porque nenhum momento foi determinada a suspensão do processo por decisão judicial nem tão pouco os exequentes ficaram inertes diante da ausência do pagamento das parcelas devidas pelo Estado ; a duas, porque no acordo judicial juntado aos autos por petição (repactuação), os autores deixaram expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar e, a três, porque, em razão da repactuação não cumprida, foi estabelecida neste acordo cláusula que autorizava o prosseguimento da execução caso o devedor (recorrente) não pagasse os valores das prestações/parcelas assumidas. VII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, de havido prescrição da pretensão dos recorridos de exigir o cumprimento de obrigação de acordo extrajudicial celebrado, ou de novação da dívida, na forma pretendida no recurso, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.017.749/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 10/1/2024; AgRg no AREsp n. 363.302/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 10/10/2014. VIII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE) STJ - <>-MG, <>-SC, <>-SC (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS) STJ - <>-RS, <>-RS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - <>-DF ## Súmulas citadas - STF:283 - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 PAR:00001 INC:00003 ART:01022 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2994887](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159478/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3158245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155488/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2139581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155439/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 1022 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1022/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” **Atribuição:** Rafael Toledo · O texto oficial, no trecho citado - **SHA-256 do HTML autoral:** 2846ba3c83b8aa55ed0b04a4265b27a0976eb360759cbec1427aa4248b32d5a9 - **SHA-256 do registro documental:** bb58a2547a03526b8636efe664f9dc20bcb1721af9d146e66a76c63260129f68 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-1022%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** bb58a2547a03526b8636efe664f9dc20bcb1721af9d146e66a76c63260129f68 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** bb58a2547a03526b8636efe664f9dc20bcb1721af9d146e66a76c63260129f68 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2110275 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bb58a2547a03526b8636efe664f9dc20bcb1721af9d146e66a76c63260129f68 - **SHA-256 do comentário:** 95c32b2fabd920932991eab72ee464c17f5cd93b71b54ea2cf258202a91fb05d