{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6881,"origem":"stj","sha256_origem":"bb8e9e171284952c6bc19af3527044803c6041ecbe98a49e9e58340d0b902ef1","registro_original":{"id_fonte":"000819061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080776","numero_registro":"202200620640","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL\nEQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE\nATOS INFRACIONAIS GRAVES. NÃO CONFIGURACÃO.\n1. Nos termos do art. 122 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA), a\naplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas\nhipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave\nameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de\noutras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado\nde medida anteriormente imposta.\n2. Apesar da existência de condenação anterior por ato infracional\nanálogo ao crime de roubo, a prática do ato infracional do delito de\nporte de arma de fogo de uso permitido não enseja no estabelecimento\nda medida socioeduativa de internação, porquanto não se verifica\nreiteração em infrações graves.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6a501b286ef22764ebf5a02dec50933cab0cabf23a23f5f65e2c50b357c2fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}