{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68811,"origem":"stj","sha256_origem":"872551089c86b7699f1b7be45fbf613513108579dcf6d955d82ca6cd26ecd09e","registro_original":{"id_fonte":"000881548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121514","numero_registro":"202400301617","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE PENSÃO POR MORTE. MANDADO\nDE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  DECADÊNCIA\nADMINISTRATIVA RECONHECIDA. TEMA N. 445 DO STF. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor\ndo Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio\nde Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência\nda revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando\nliminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar\nà autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer\ndesconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício\nde pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a\nsegurança e cassada a liminar deferida. Trata-se de agravo interno\ninterposto pela União contra decisão que deu provimento ao recurso\nespecial da pensionista.\nII - Quanto à decadência, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme no sentido de que se deve reconhecer a decadência\nadministrativa a alcançar a possibilidade de revisão do ato de\nconcessão da pensão por morte, prestigiando o Tema n. 445 do STF.\nNesse sentido: AgInt no RMS n. 65.370/DF, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.\nRMS n. 64.273/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021. EDcl nos EDcl no AREsp n.\n1.658.592/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 22/3/2022, DJe de 24/6/2022.\nIII - No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que pensão\npor morte teve início em 11/12/1994 e foi considerada legal pelo\nTribunal de Contas da União. O entendimento adotado no acórdão\nrecorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nsendo forçoso o reconhecimento da decadência administrativa.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO\nPOR MORTE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65370>>-DF, <<RMS 64273>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AREsp 1658592>>-RS\n   STF - STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 445","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"178b941e89953ae3f478087c442b5bd60082732a76db5f066832af57fec0d915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}