{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68814,"origem":"stj","sha256_origem":"a6d6d9e58aa24511f0a4ca3696554469d05ed9129cc998cd670e4c72eddb1be7","registro_original":{"id_fonte":"000881551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140230","numero_registro":"202401533561","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação pleiteando o fornecimento de\nmedicamentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida. Os honorários foram fixados\npor equidade.\nII - O objeto do apelo nobre atém-se aos critérios de fixação de\nhonorários sucumbenciais. De início, não se dispensa que esta Corte,\nno julgamento do Tema n. 1.076, firmou a seguinte tese: \"i) A\nfixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida\nquando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da\ndemanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância\ndos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a\ndepender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão\nsubsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b)\ndo proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.\nii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo\".\nIV - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal\nreconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 - RE\nn. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por\napreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil)\nquando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico\nda demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso\nextraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV,\n5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição\nFederal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça\nao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em\njulgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser\npermitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação\nequitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o\nproveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente\nquando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido\npelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa\nfor muito baixo (Tema n. 1.076/STJ).\nV - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados,\nnão havendo motivo, portanto, para sobrestamento ou devolução à\norigem, para eventual juízo de conformação.\nVI - Com efeito, eis os trechos do acórdão recorrido, transcritos no\nque interessa ao caso (fls. 302-309): [...]É que o objeto da ação é\no direito à saúde e resulta vencida a Fazenda Pública Estadual\n(autarquia), o que leva à caracterização de demanda com proveito\neconômico inestimável e consequente fixação de verba honorária por\napreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC: [...]E,\njustamente por se tratar de causa de proveito econômico inestimável,\ntem-se que a fixação por critério de equidade, na forma do art. 85,\n§8º, do CPC, atende ao contido no REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP,\nREsp 1906.623/SP e 1906.618, TEMA 1076 [...].\nVII - De fato, não se olvida que esta Corte registra precedentes no\nsentido da possibilidade de arbitramento dos honorários de\nsucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre\nfornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023;\nAgInt no AREsp 1.923.626/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT\n(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 30/06/2022; AgInt no REsp 1.890.101/RN, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2022; AgInt no AREsp\n1.734.857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n14/12/2021.)\nVIII - A irresignação merece prosperar porque a Corte Especial do\nSTJ, em semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária com\nbase no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que\nnão se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo,\nas de estado e de direito de família. Nesse sentido: AgInt nos EDcl\nnos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; EDcl no\nAgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023; REsp n.\n2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.\nIX - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao\nrecurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de\norigem, para fixação do valor da verba honorária afastando-se a\naplicação do art. 85, §8º, do CPC ao caso dos autos.\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO -\nEQUIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RN,\n <>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RESTRIÇÃO -\nBENEFÍCIO PATRIMONIAL NÃO IMEDIATO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0343fd1f285cc90d389685a18c4700d209dbdd03ee1909a4c5fee9723f91ad67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}