{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68815,"origem":"stj","sha256_origem":"8f7d3d10269e60d830c48b0090f3b5e7a8df650c66c4851450d545d3bad81acd","registro_original":{"id_fonte":"000881552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125870","numero_registro":"202400590415","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE\nCONCEDIDA APÓS A EC Nº 41/2003. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº\n11.784/2008. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NOS BENEFÍCIOS DORGPS.\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32..\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação requerendo pensão por morte. Na\nsentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada para reconhecer a prescrição .\nII - Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior é\nfirme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de\ndireito nos casos em que se objetive a revisão de benefício dos\nproventos de aposentadoria ou pensão, mas apenas as parcelas\nvencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. No\nmesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.902.033/ES, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de\n19/5/2021; AgInt no AREsp n. 1.727.666/SC, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de\n18/5/2022.)\nIII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para\nafastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos\nautos ao Tribunal de origem para que julgue a demanda como entender\nde direito.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA -\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1902033>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1727666>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"081cffc06e764e1b490c702c31959fbdffcdf165c2736f2f9898d4b9ca1f41a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}