# Registro público: STJ — 2459333 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-12 - **Publicação:** 2024-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68819.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb1a03bb14b16a0f8c517c1af2f86030e682df3d5a2669350ad6e50fefd5b642 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. ART. 86, §§ 2º, E 3º DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inicialmente, não há falar em intempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS perante o Tribunal de origem, nem do Recurso Especial interposto na sequência. - **Item 2 (texto oficial):** Compulsando os autos, observa-se que o ora agravado teve ciência do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento em 31/1/2022 (fl. 260). Logo, excluindo-se o dia 31 para fins de contagem do prazo, à luz do art. 224, caput, do CPC, o prazo de 10 dias úteis para oposição dos Declaratórios se encerrou no dia 14.2.2022, justamente a data do protocolo do Recurso (fl. 262, e-STJ). Incogitável, portanto, a sua intempestividade ou a do Recurso Especial subsequente. - **Item 3 (texto oficial):** Sobre este último, extrai-se dos autos que o INSS teve ciência do acórdão que julgou os Embargos em 2.5.2022. Assim, o prazo de 30 dias úteis para interposição do Recurso Especial se encerrou em 13.2.2022, dia em que foi protocolado (fl. 281). - **Item 4 (texto oficial):** A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível, desde que ambos tenham sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997 - que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. - **Item 5 (texto oficial):** No caso dos autos, a parte autora, ora agravante, começou a receber auxílio-acidente em 18/9/1998. Porém, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 04/09/2007 (fls. 254-255), motivo pelo qual não há falar na possibilidade de acumulação dos benefícios. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. ART. 86, §§ 2º, E 3º DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, não há falar em intempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS perante o Tribunal de origem, nem do Recurso Especial interposto na sequência. 2. Compulsando os autos, observa-se que o ora agravado teve ciência do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento em 31/1/2022 (fl. 260). Logo, excluindo-se o dia 31 para fins de contagem do prazo, à luz do art. 224, caput, do CPC, o prazo de 10 dias úteis para oposição dos Declaratórios se encerrou no dia 14.2.2022, justamente a data do protocolo do Recurso (fl. 262, e-STJ). Incogitável, portanto, a sua intempestividade ou a do Recurso Especial subsequente. 3. Sobre este último, extrai-se dos autos que o INSS teve ciência do acórdão que julgou os Embargos em 2.5.2022. Assim, o prazo de 30 dias úteis para interposição do Recurso Especial se encerrou em 13.2.2022, dia em que foi protocolado (fl. 281). 4. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível, desde que ambos tenham sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997 - que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. 5. No caso dos autos, a parte autora, ora agravante, começou a receber auxílio-acidente em 18/9/1998. Porém, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 04/09/2007 (fls. 254-255), motivo pelo qual não há falar na possibilidade de acumulação dos benefícios. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - REQUISITOS) STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556), <>-SP, <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009528 ANO:1997 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-12-10%3B9528) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1618378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102934/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2397483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58997/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2096974](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58693/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL