# Registro público: STJ — 00000091520144058303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bc808504d3aac68846915f09ae54ad08e9fb2dd7768709130b0e782b6195807

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-03
- **Último ato com data válida:** 2020-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Verbas Públicas | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-18T14:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-27T10:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-26T11:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-21T11:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-13T12:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-15T11:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-15T11:35:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-19T14:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-19T15:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-01T12:51:49.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-04-24T14:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-06T15:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-05-07T19:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-16T16:15:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-23T16:05:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-02-14T12:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-14T15:32:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-14T16:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-17T11:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-12T15:42:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-05-03T09:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-17T18:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-15T11:31:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-03T06:52:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-26T06:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-13T16:58:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-14T05:47:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-29T12:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-30T06:07:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-14T12:21:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-14T12:21:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-14T12:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T12:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T16:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T20:27:05.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-03-03T05:18:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-12T12:31:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-12T16:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-02T20:18:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-24T14:23:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)
- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002640720134058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500007/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00002922420124058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787889/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 48270263420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000495720154058304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880675/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJMG — 46966947620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465225/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 08530088920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002162620128100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118752/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJES — 00001562020228080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO