# Registro público: TJSC — 00181839520118240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos�
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc5b747661679a255abb8defb945730da43cee2f64f548a11d2e5b906b36e102

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2013-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T14:36:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-03-17T14:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-17T13:15:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-17T14:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-10T15:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-17T15:50:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-17T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-01-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-29T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-22T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-19T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-06T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-02-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-27T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-02-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-10-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-11-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-12-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T05:50:24\.915000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc5b747661679a255abb8defb945730da43cee2f64f548a11d2e5b906b36e102

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00025245620178240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686324/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00046132320038240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699206/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos�
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
- [TJMA — 00002305220168100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385907/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / 2� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJSC — 00008772520138240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355943/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / Vara �nica da Comarca de Araquari
- [STJ — 00004535920228179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360737/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00211266820168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332674/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / 23ª Vara Cível
- [TSE — 06006014920246140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295251/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / GABINETE STF3
- [TRE-TO — 06000426720256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282866/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** dc5b747661679a255abb8defb945730da43cee2f64f548a11d2e5b906b36e102
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)