# Registro público: TJSE — 00112149119958250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688251/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688251.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a50839ab9b20f8e00d50563bf3c29b3747b4dde74c58676c7942d2ab0d096561 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 314 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-10-27 - **Último ato com data válida:** 2016-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-30** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-29** — Documento (TPU 581) > **2016-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concurso de Credores ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-04T11:19:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-04T10:09:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-08-15T09:38:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-31T10:15:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-29T10:31:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:48:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:46:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:36:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:35:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:33:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:32:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T09:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T09:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T09:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T09:44:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T09:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T09:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T11:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-24T12:31:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-08T08:55:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-18T11:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-03T10:42:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T11:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-14T08:33:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-10T12:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-10T12:35:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-03T12:42:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-03T12:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-04T11:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-21T09:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-04T10:08:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-10T07:56:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-05T09:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-09T08:31:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-20T10:44:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-15T09:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-08T08:18:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 314 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688251.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a50839ab9b20f8e00d50563bf3c29b3747b4dde74c58676c7942d2ab0d096561.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 314 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-10-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/313` - 2005-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/250` - 2006-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/245` - 2007-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/242` - 2007-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2007-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/231` - 2007-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/226` - 2008-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2008-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/216` - 2009-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/209` - 2010-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2011-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2012-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/199` - 2012-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2012-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2014-02-17 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2016-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2016-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-12-01 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/250` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-09-19 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/245` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-03-26 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/242` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:45:26\.146000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19951027120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a50839ab9b20f8e00d50563bf3c29b3747b4dde74c58676c7942d2ab0d096561 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00111179119958250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356429/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00042281820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981532/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Impugnação de Crédito - [TJRN — 00135020620028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335596/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 24ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00388627420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976724/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Impugnação de Crédito - [TJPR — 00000175219938160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188027/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJES — 00000714320148080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762120/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA - [TJPA — 00001358120048140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643058/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJRJ — 00809428519988190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711580/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAPITAL7VARAEMPRESARIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** f6799af05d5052abbab2b938245081f0172ecb8a16c4f320bcc55e5e51107326 - **SHA-256 do registro documental:** a50839ab9b20f8e00d50563bf3c29b3747b4dde74c58676c7942d2ab0d096561 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00112149119958250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 314 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a50839ab9b20f8e00d50563bf3c29b3747b4dde74c58676c7942d2ab0d096561 - **SHA-256 do comentário:** 7c3f3baa897ec0794127ae30069ee608a979f845fd241e37e5078184a48964fc