# Registro público: STJ — 00000099320238272728

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a204f268855f1826cec87863a0b4bd19aad123c14e5087953bfbaf5d992be5a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-27
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-04-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T08:46:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-02-06T09:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-17T21:20:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-03-06T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-10T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-04-07T17:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-04-07T19:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T12:45:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-11T13:45:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-11T13:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-23T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-07-09T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-27T13:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-19T00:44:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T00:46:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T00:35:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T12:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-28T16:47:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-30T00:56:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-27T00:35:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-21T14:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-21T14:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-17T21:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-18T01:27:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-06T18:58:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-10T10:50:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-10T11:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-11T01:19:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-07T17:14:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-08T21:40:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-08T21:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-10T01:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-29T01:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-24T20:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-26T01:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-09T10:27:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-06-23 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:45:53\.178738006Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a204f268855f1826cec87863a0b4bd19aad123c14e5087953bfbaf5d992be5a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003773020228272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593710/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004278520168100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082271/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJDFT — 00241860620098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148787/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [STJ — 00003682820238272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504046/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 00698808020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136814/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002447320144013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122505/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 03ª - Manaus
- [TJPB — 00006643420128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112777/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPR — 00000164620218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071694/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA