# Registro público: TRT7 — 00824001120065070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 397a72065fa75d98a7b7641a1344d467748718c3d5810b18879a448f2109a4be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-18
- **Último ato com data válida:** 2018-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-27T12:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-01-27T12:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-11T08:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-23T09:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-23T09:38:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-20T11:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-20T14:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-25T09:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-01-13T09:30:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-13T13:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-13T13:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-03T09:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-23T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-18T13:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-04T08:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-04T08:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-04T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-14T00:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-08T00:29:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-08T00:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-19T00:17:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2000-12-18T10:53:40.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-01-26T11:15:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-01-26T15:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-29T08:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-07T09:34:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-07T09:34:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-02T12:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-13T13:52:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-03-14T14:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-02T11:18:38.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-07-18T18:30:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-10-01T12:37:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT20 — 00004196020215200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108270/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00004201620195200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107460/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT14 — 00002324720215140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106844/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002317120215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106087/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00002033620155170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105239/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRT17 — 00002035020255170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104090/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT20 — 00004196320215200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098946/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT21 — 00003088020155210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Natal