{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68828,"origem":"stj","sha256_origem":"211997ba1a11cf605765dda9a67e839804a5d752c56d86bacabbc541f7ec53cd","registro_original":{"id_fonte":"000881566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504778","numero_registro":"202303556722","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO\nCPC/2015. TABELA DA OAB/SP. NATUREZA ORIENTADORA. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA NÃO CONTRAPOSTOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno com fundamento nos arts. 994, III, e\n1.021, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 21-E, §\n2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\ninterposto por C.E.F.B. contra decisão monocrática que conheceu do\nAgravo para não conhecer do Recurso Especial, este com fulcro no\nart. 105, III, da Constituição Federal de 1988.\n2. A parte insurgente alega que a decisão agravada, ao não conhecer\ndo Recurso Especial, violou o artigo 85, § 8º-A, do Código de\nProcesso Civil, pois fixou honorários advocatícios por equidade sem\nobservar os parâmetros estabelecidos na lei. Afirma que a decisão,\nalém de negar vigência ao dispositivo legal mencionado, também se\nmostrou contraditória e baseada em premissa equivocada, visto que o\nRecurso Especial não visava à reanálise de fatos ou provas, mas sim\na correta aplicação do referido artigo.\n3. O recorrente defende que a fixação dos honorários advocatícios\ndeve respeitar os critérios objetivos previstos no art. 85, § 8º-A,\ndo CPC, especialmente quando fixados por equidade, e que a decisão\nagravada, ao não fazê-lo, teria contrariado a lei federal, ensejando\na admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, inciso\nIII, alínea \"a\", da Constituição Federal. Requer, assim, o\nprovimento do agravo interno para que seja conhecido e provido o\nRecurso Especial, a fim de reformar a decisão agravada e condenar o\nagravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do\nartigo 85, § 8º-A, do CPC.\n4. A insurgência do agravante não demonstrou a inadequação da\ninterpretação conferida pela decisão recorrida aos critérios de\nfixação dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 8º-A, do\nCPC. Ademais, os fundamentos expostos pelo Tribunal de origem não\nforam adequadamente contrapostos nas razões apresentadas no Recurso\nEspecial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1473108>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1907216>>-SP, <<REsp 2055695>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4da65ae541d2b896f6f76123a85621784e12f9c77477f5c8a5381540024f3dfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}