{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68834,"origem":"stj","sha256_origem":"2830effebce5cabd7315c3f82c94d74ebc9088fd828c9feee8e125aa9848b1d0","registro_original":{"id_fonte":"000881572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2430444","numero_registro":"202302785116","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL POR LAPSO\nTERMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS NÃO DEMONSTRADA.  REEXAME DAS PROVAS\nPRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. O thema decidendum se circunscreve à possibilidade de aplicação\ndo art. 1°, § 1°, da Lei 9.873/1999 na hipótese descrita nos autos.\n2. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o\nprocedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível\nde punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que\ndenotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da\nLei 9.873/1999.\n3. No caso vertente, o Tribunal de origem assentou que não existem\nelementos nos autos que demonstrem que o procedimento administrativo\nfiscal teria ficado parado por período maior que três anos. A\nrevisão das premissas adotadas na origem demanda incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"acda918c6d25a9a82fbccc0d04262980e23d695a8b2d0c6a317dd3105d4df1bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}