{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68835,"origem":"stj","sha256_origem":"b0fd680aa61fe1b7ee52a5a3c7a72f68a628522ab8e5bb456d3b311d236c15b4","registro_original":{"id_fonte":"000881573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443209","numero_registro":"202302751880","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO\nTARDIA. DEPENDENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO.\n1. A irresignação prospera, visto que o aresto recorrido destoa da\norientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo\ninicial para a concessão da pensão por morte, na hipótese em que\nesse benefício previdenciário já tiver sido pago pela autarquia aos\ndemais dependentes do falecido, é a data do requerimento\nadministrativo do segurado tardiamente habilitado. Precedentes:\nAgInt no AREsp 1.699.836/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe de 10/12/2020; REsp 1.664.036/RS, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 6/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp\n1.610.128/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de\n22/10/2018.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"70124fbf5cb6cb0d37b09c1db88d203829b9ec5056c4cfcc02ecb91526414ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}