{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68841,"origem":"stj","sha256_origem":"a978410e01ef4ad4ee23ad623d8ddae08e75c1d8e9c3a8ae4d38cbebe6dee3f0","registro_original":{"id_fonte":"000881739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1503794","numero_registro":"201403278042","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-15","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE  28,86%\nSOBRE A RAV. POSTERIOR PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.  SÚMULA\n343/STF. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA  VIOLAÇÃO DE COISA\nJULGADA. SÚMULA 7/STJ.\n HISTÓRICO DO PROCESSO\n1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por parte dos\nservidores  substituídos do Unafisco ? Sindicato Nacional dos\nAuditores Fiscais da Receita  Federal visando à desconstituição de\nacórdão prolatado pelo Tribunal Regional  Federal da 5ª Região que\nafastou a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a  RAV.\n2. O Tribunal a quo julgou a demanda improcedente, nos seguintes\ntermos (fls. 246- 248, e-STJ): \"do cálculo do referido Percentual,\ndeve ser deduzido o aumento  resultante do reposicionamento\nestabelecido pela Lei n° 8.627/93. (...) Por essas  razões, a\nincidência do índice de 28,86% deve ser feita considerando-se apenas\no  resíduo de 2,2%, porquanto o reposicionamento estabelecido pela\nLei n° 8.627/93  importou na majoração do maior vencimento da\ncarreira, base de cálculo dá  vantagem, em 26,66%. Assim, não há\nviolação a literal disposição de lei em acórdão  que adotara esse\nposicionamento. (...) Por outro lado, em princípio, o reajuste\nsalarial que resta reconhecido por decisão judicial leva em\nconsideração um reajuste  em dado momento histórico, é dizer, um\nPlano de Carreiras, Cargos e Salários que, à  época, estava em\nvigor. Tal significa dizer que, vindo a lume outro plano de carreira\nque tenha o condão de incorporar o reajuste salarial, inexiste\nqualquer mácula à  coisa julgada, porquanto doravante vigora nova\nsituação jurídica\".\n3. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao Recurso Especial.\nNo Agravo  Interno, os recorrentes defendem a necessidade de\nobservância da jurisprudência  firmada no julgamento do REsp\n1.318.315/AL (Tema Repetitivo 548/STJ), com o  afastamento da Súmula\n343/STF; e que houve desrespeito à coisa julgada, sob o  argumento\nde que não existe previsão de compensação no título executivo.\nDESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA  VIOLAÇÃO À\nNORMA JURÍDICA QUANDO A MATÉRIA ERA  CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA\nPROLAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA, AINDA QUE HAJA POSTERIOR\nPACIFICAÇÃO  JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 343/STF.\n4. Como bem observou o ilustre Advogado da Tribuna, a Primeira\nSeção, ao julgar o  EREsp 1.505.025/AL, chegou a considerar que a\ncontrovérsia acerca da aplicação da  Súmula 343/STF em caso de\nposterior pacificação jurisprudencial havia sido  superada.\n5. Mas a polêmica em torno do tema continuou ? certamente pelo\ngrande volume de  processos que discutem essa relevante questão ?, o\nque descaracterizou a existência  de uniformização. Com efeito,\nmesmo após o julgamento dos EREsp 1.505.025/AL  na sessão ordinária\ndo dia 9.2.2022 e sua publicação no DJe de 24.6.2022, as  Turmas da\nPrimeira Seção continuaram a aplicar o verbete sumular 343/STF nas\nhipóteses em debate. Como exemplo: REsp. 1.716.341/PE, Rel. Min.\nMauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/10/2022; e AgInt\nno REsp.\n1.911.958/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n29/6/2022.\n6. Finalmente, ao julgar EREsp n. 1.500.915/AL, de relatoria do\nMinistro  Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção, por unanimidade,\ndecidiu aplicar  a Súmula 343/STF mesmo diante da posterior\npacificação jurisprudencial pela  sistemática dos Repetitivos. Esse\njulgado é posterior aos EREsp 1.505.025/AL e  representa o atual\nentendimento da Primeira Seção. Registre-se que os Embargos  de\nDeclaração opostos pelo Sindifisco Nacional foram rejeitados por\nunanimidade  na sessão que ocorreu entre os dias 26/4/2023 e\n2/5/2023.\n7. Deve-se prestigiar não só a orientação firmada pela Primeira\nSeção nos EREsp  1.500.915/AL, mas o próprio instituto da coisa\njulgada, garantia constitucional  erigida à cláusula pétrea,\nessencial à segurança jurídica exigida em um Estado  Democrático de\nDireito. Não é razoável considerar como \"manifesta\" violação a\nnorma jurídica (hipótese do inciso V do art. 966 do CPC) a posterior\nmodificação,  pelos Tribunais, de interpretação de norma com base\nna qual se proferiu a decisão  objeto de pedido rescisório, mormente\nquando a matéria era, à época, objeto de  grande controvérsia\njurisprudencial. Esta é a ratio da Súmula 343/STF: \"Não cabe  ação\nrescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão\nrescindenda  se tiver baseado em texto legal de interpretação\ncontrovertida nos tribunais\".\nSomente quando a controvérsia posteriormente uniformizada tiver\nnatureza  constitucional, o enunciado merece temperamento, o que não\nse verifica na espécie. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\nSÚMULA 7/STJ.  IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,\nSOB\n PENA DE DECISÃO EXTRA PETITA\n8. A parte agravante defende que \"a Ação Rescisória desde sua\npropositura sempre  perseguiu a incidência do reajuste de 28,86%\nsobre a parcela denominada  Retribuição Adicional Variável ? RAV, a\nqual não fora objeto de previsão de  compensação no título judicial\nacobertado pela coisa julgada.\" (fl. 661, e-STJ) 9. No entanto, para\nacolher a assertiva de que não há previsão, no título executivo,\nde possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV, é\nindispensável o exame dos autos originários, a fim de conferir\nnova interpretação à  decisão transitada em julgado, o que é\ninviável em Recurso Especial. Incidência da  Súmula 7/STJ.\n10. Ainda que ultrapassado o referido óbice sumular, voltaríamos à\nsuperada  controvérsia acerca da incidência da Súmula 343/STF. É\nque, à época da decisão  rescindenda, a jurisprudência do STJ\nadmitia a compensação dos 28,86% sobre a  RAV com outros reajustes,\nsob pena de bis in idem. Esse entendimento só foi  alterado com o\njulgamento do já citado REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática dos\nRecursos Repetitivos.\n11. Assim, com todas as vênias a quem pensa de outro modo, não seria\naferível a  compatibilidade do acórdão rescindendo com o precedente\nfirmado no REsp.\n1.318.315/AL (Tema Repetitivo 548/STJ), ante o óbice da mesma Súmula\n343/STF.\nDo contrário, em decisão extra petita, estaríamos transmudando a\ncausa de  pedir referente à afronta à coisa julgada (art. 966, IV,\ndo CPC) em violação à  norma jurídica: o precedente qualificado.\n12. Nessa linha, é importante considerar que, ao julgar o REsp\n1.318.315/AL sob a  sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior\nTribunal de Justiça firmou o  entendimento de que o percentual de\n28,86% deve incidir normalmente sobre a  RAV. Mas o STJ não o fez à\nluz da garantia da coisa julgada. A matéria foi  enfrentada\nexclusivamente a partir da interpretação da legislação federal.\nPortanto, ainda que decidido o caso à luz do referido precedente\nqualificado, não é  possível acolher a alegação de afronta à\ngarantia da coisa julgada que abarcou o  título executivo formado na\nAção Ordinária 97.0003486-0.\n CONCLUSÃO\n13. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto do\nSr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando o Sr. Ministro Herman\nBenjamin, negando provimento ao agravo interno, por maioria, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela, nos\ntermos do art. 162, § 4º, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV - RECURSO REPETITIVO - AFASTAMENTO\nDA SÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1500915>>-AL, <<EREsp 1505025>>-AL,\n         <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547, 548,\n549, 550),\n         <<AgRg no AREsp 39689>>-RS, <<AgRg no REsp 1181076>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1226333>>-PR, <<EDcl no Ag 1236982>>-AL,\n         <<EDcl no REsp 1105038>>-RS, <<REsp 627008>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"462559bceb479b13151a90efbf09c10eccb02949198eecea12fd7b21223cb0c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}