# Registro público: TRE-GO — 77360793620096090002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688470/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688470.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 818afdbbd99e8ca6bc022b3d3ea7fec6f0218471d64182f8693fd7938c90f622 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-06 - **Último ato com data válida:** 2018-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-16** — Remessa (TPU 123) > **2018-03-16** — Desarquivamento (TPU 893) > **2015-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-09** — Documento (TPU 581) > **2015-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-11-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-05-14** — deferimento (TPU 12444) > **2015-05-04** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-04-17T02:03:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-16T04:45:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-03-06T04:47:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-04-09T04:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-13T02:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-13T01:46:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-09T07:52:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-04T12:56:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-04-08T03:54:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-04-16T09:51:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-04-02T03:06:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-27T05:52:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-15T04:58:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-06T04:44:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-26T05:10:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-14T03:27:05.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2009-04-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-03-19T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2015-12-11T03:10:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-08T03:45:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-05T05:52:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-16T04:45:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2015-04-06T04:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-25T05:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-05T05:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-25T05:06:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-16T04:46:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-27T02:22:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-02T09:55:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-03-27T04:09:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-23T01:37:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-14T01:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-30T02:18:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-04-02T03:04:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/818afdbbd99e8ca6bc022b3d3ea7fec6f0218471d64182f8693fd7938c90f622.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:50\.970985759Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090306000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 818afdbbd99e8ca6bc022b3d3ea7fec6f0218471d64182f8693fd7938c90f622 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SP — 00001684520156260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA - [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA - [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS - [TRE-GO — 00001196120186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803759/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA - [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consulta - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 61ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 77360793620096090002 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 818afdbbd99e8ca6bc022b3d3ea7fec6f0218471d64182f8693fd7938c90f622 - **SHA-256 do comentário:** b30588faebed7503598d63724fe573094ec0c27e93af587457149a01b6ef360b