# Registro público: TST — 00106923020135030055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6dd265b1075b45ea829aaa84ba61873d2aa3acd014d33b11dcc2ba4717fcdd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-30
- **Último ato com data válida:** 2018-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-11** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2018-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário / Diferença Salarial | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-29T17:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-10-19T18:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-03-30T09:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-12-13T15:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-06-07T16:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-01T09:48:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-07T15:12:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-13T13:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-08T14:14:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-08T17:07:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-15T17:21:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-15T18:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-08-23T17:13:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-06T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-07T08:46:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-15T19:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-22T08:26:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-08T11:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-15T14:04:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-23T07:29:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-18T18:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-10T16:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-14T14:02:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-06-30T11:52:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-07-11T09:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-13T13:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-13T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-14T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-06-08T19:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-14T14:02:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-24T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-05-11T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-09-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-29 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-24 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-12-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-11 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-11-24 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-05-11 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-14 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:27:07\.514000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160630115210
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6dd265b1075b45ea829aaa84ba61873d2aa3acd014d33b11dcc2ba4717fcdd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00000141220145180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692843/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TST — 00101925520125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453555/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2458, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00010607820125040251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TST — 00013676920105050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662350/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TRT4 — 00010739120145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT4 — 00010699120125040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRF2 — 50008579120214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255534/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50016101120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644626/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ