# Registro público: TRF6 — 00080356420134013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ffd6639b3a043ea28402faac05809390ca6edc2737d42f19a176e75ce4b59a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-24
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário-Educação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-04-27T10:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-28T10:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-21T17:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-22T17:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-22T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-29T18:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-05T22:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T18:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T13:38:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-09T09:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T09:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-28T07:08:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-28T07:08:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-28T07:08:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-28T07:08:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T13:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T09:26:32.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-04-27T10:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-04T09:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-22T17:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T16:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-27T05:22:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:52:54\.176368586Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-04\-23T19:58:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ffd6639b3a043ea28402faac05809390ca6edc2737d42f19a176e75ce4b59a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00216553120084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550163/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00001756120174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002670220134013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 12ª - Goiânia
- [TRF6 — 00156266720054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861303/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 14
- [STJ — 00004764920194036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528295/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002661720134013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 12ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002650720194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 07ª - Belém
- [TJRS — 00013960220118210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452335/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª Vara - Jaguarão


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** educacao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
- **SHA-256 do registro documental:** 9ffd6639b3a043ea28402faac05809390ca6edc2737d42f19a176e75ce4b59a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)