{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6885,"origem":"stj","sha256_origem":"9091e64d799b6db08b0d755c3ec23a96b1e43ba93f822be2c5359ccf4f5aaf9d","registro_original":{"id_fonte":"000819074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027512","numero_registro":"202103886674","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO\nBRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA.\nIDONEIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO.\nINOVAÇÃO RECURSAL.\n1. Inexiste critério puramente aritmético para a dosimetria da pena,\ncabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de\ndiscricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da\nproporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Precedentes.\n2. A pena-base foi devidamente majorada pela metade diante da\nculpabilidade exagerada auferida, tendo como motivação a ocorrência\nde dois homicídios, guiando o acusado, ora agravante, o seu veículo\nna contramão, omitindo-se, ainda, em prestar socorro às vítimas,\nsendo que, à época do sinistro, possuía carteira de habilitação\nprofissional há mais de 30 anos, não havendo falar-se em\ndesproporcionalidade.\n3. As pretensões de afastamento das agravantes dos incisos I e II do\nart. 298 do CTB e compensação da prevista no inciso V com a\natenuante da confissão não foram trazidas nas razões do recurso\nespecial, não podendo nesta via ser analisadas por tratar-se de\nindevida inovação recursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fd1978bde9a2d0f7bb614c85f686695424bdd745f4fa9b1443f9affe55d5d50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}