# Registro público: TRT17 — 00000049620185170005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688525/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79c05845e4f8155ec8a2bc8f2ee18252d1d3e46cb57b87ae4c860658af20f50d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2018-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T12:36:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-24T10:34:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-04-10T09:13:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2018-04-10T09:13:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2018-04-10T17:24:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-04-25T11:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-28T00:27:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-28T00:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-28T00:28:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-28T00:28:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-10T00:17:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-10T00:17:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-28T14:24:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-05-28T14:24:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2018-05-30T00:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-30T00:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-14T00:15:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-19T12:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-05T00:26:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-05T00:26:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-19T00:11:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-19T00:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-01T09:17:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-01T09:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-02T00:26:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-02T00:26:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-15T00:10:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-30T10:45:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-28T14:24:33.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2018-05-29T13:04:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-29T13:05:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-05-29T13:07:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-04T17:21:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-07-03T16:23:36.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-08-01T14:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-30T10:45:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79c05845e4f8155ec8a2bc8f2ee18252d1d3e46cb57b87ae4c860658af20f50d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-24 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-10 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-10 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-10 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-28 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-07-03 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-01 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-30 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T15:58:36\.207175457Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-08T12:36:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 79c05845e4f8155ec8a2bc8f2ee18252d1d3e46cb57b87ae4c860658af20f50d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000065620195170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693921/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
- [TRT17 — 00000593020215170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804094/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT19 — 00002558020185190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309873/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT19 — 00001388620185190064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611537/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT19 — 00000182920185190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683986/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT5 — 00000818920205050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311379/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 31ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000818620235050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311358/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT23 — 00002279820205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000049620185170005 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Acordo - Comissão de Conciliação Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79c05845e4f8155ec8a2bc8f2ee18252d1d3e46cb57b87ae4c860658af20f50d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79c05845e4f8155ec8a2bc8f2ee18252d1d3e46cb57b87ae4c860658af20f50d
- **SHA-256 do comentário:** 09e337095c381ff458ee6a76afebf135f4424fce89618134f9d546ff827b5dc3