# Registro público: TRE-SE — 06000033120266250537

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44b3b39780be49633028e3ef37b60bfd3d2f988564e88373b66929b3dbe21d68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-19
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-19T21:56:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-09-02T09:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-08-19T21:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000013220246250537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205471/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ
- [TRE-SE — 06000323320246250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756054/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 26ª ZONA ELEITORAL
- [TJGO — 00199896720208090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122857/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-SE — 06004244220206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990887/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00001562420198180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433357/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMS — 00001908320258120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425767/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 1ª Vara
- [TJPI — 00001223720198180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701010/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJGO — 00109776020178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995278/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 3ª Vara das Garantias