# Registro público: TRF2 — 21045611120154025113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688575/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688575.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e10145d15e014a0b2fa28f5efc99b184ffcf17e33f5518d00170c13a88800d54 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24 - **Último ato com data válida:** 2023-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-01-24** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal | Suspensão da Exigibilidade | Processo Administrativo Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-24T15:02:33.000Z — Reativação (TPU 849) - 2023-01-24T15:02:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) - [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987) - [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:18:27\.755000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230124150233 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e10145d15e014a0b2fa28f5efc99b184ffcf17e33f5518d00170c13a88800d54 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00125533420188060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422945/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987, 6004, 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - [TRF4 — 00026163720084047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513836/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987, 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF4 — 00036836820074047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392617/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987, 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de Blumenau - [TRF2 — 00011292820114025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289005/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6004, 6018 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 00011292820114025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275244/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6004, 6018 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / GABINETE 09 - [TRF6 — 00028017420134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713726/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6004, 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Gabinete 10 - [STJ — 00000183320114025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490613/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004, 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF3 — 00046388020064036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004, 6018 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 8? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de receber um auto de infração, a empresa tem duas rotas possíveis: pagar (ou parcelar) e encerrar o caso, ou discutir a cobrança antes que ela vire uma dívida definitiva. A segunda rota passa pelo processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 na esfera federal, e tem a vantagem de não exigir garantia nem custas para ser iniciada. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativo, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** fe2a333618a59eccadaca125843e6a6d3d9f429954c541f5ad7cdd29322ed4a3 - **SHA-256 do registro documental:** e10145d15e014a0b2fa28f5efc99b184ffcf17e33f5518d00170c13a88800d54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprocesso-administrativo-fiscal%2F) ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)