{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6887,"origem":"stj","sha256_origem":"bd7e7ec5185ff9d0b7f176861c1a9281c29eacb01b4143c31551847fc7a596d3","registro_original":{"id_fonte":"000819076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1603622","numero_registro":"201601468602","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA\nDA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nVOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CHEFIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nTRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\nAO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consignada pelo Tribunal de origem a inexistência de\nvoluntariedade do recorrente para fazer jus ao reconhecimento da\ncausa geral de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código\nPenal, tem-se que o afastamento de tal conclusão implicaria\nnecessariamente no reexame das provas produzidas nos autos,\nincidindo à espécie o disposto na Súmula n. 7 desta Corte.\nPrecedentes.\n2. Não está configurado o alegado bis in idem pela utilização de\nelementar do crime de peculato para negativação da vetorial\n\"circunstâncias do crime\", uma vez que o exercício do cargo de\nchefia do recorrente na Secretaria Municipal de Tributação indicou a\nmaior reprovabilidade da conduta praticada. Nessa linha, já se\ndecidiu que \"a investidura em cargos de chefia não se [confunde] com\na elementar do crime de peculato\" (AgRg no REsp n. 1.743.180/RS,\nrelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n1º/10/2019, DJe 7/10/2019). Ademais, sendo tal circunstância\nsuficiente, por si só, para exasperar a pena a título de\ncircunstâncias do crime, não há que se falar em violação ao art. 59\ndo Código Penal pelo fato de não terem sido demonstrados elementos\nconcretos acerca da dificuldade econômica municipal que levasse à\nnegativação da referida vetorial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0f179b222995ead133d800021d7c6c86a7f2f4e2cc13f704cd4aa88f1d34059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}