{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68873,"origem":"stj","sha256_origem":"ad029614395ac490961aace562ac3efce6d2ffe58e1fe15b2c7a8065921c3e63","registro_original":{"id_fonte":"000882043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579690","numero_registro":"202400685969","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ, CSLL, PIS\ne COFINS,. SIMPLES NACIONAL. GORJETA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.\nCONCEÇÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.\n489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃAO RECORRIDO\nALINHADO COM A JURIPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n83/STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por IHT\nAlimentos Eireli (New Hakata) contra o Delegado da Receita Federal\nem Aracaju/SE objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, CSLL,\nPIS e COFINS, englobados no simples nacional, os valores recebidos e\nrepassados aos funcionários a título de gorjetas.\nII - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nEsta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\nIII - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos\nseguintes fundamentos: \" Com efeito, a matéria já fora apreciada\npelos tribunais, tendo sido construído o entendimento sub judice de\nque a gorjeta ostenta a natureza jurídica de salário, sobre a qual\ndevem incidir apenas os tributos e contribuições aplicados sobre as\nparcelas salariais, haja vista não compor a receita bruta das\nempresas. Confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de\nJustiça (...)\" Desta feita, como restou consignado no precedente\nacima citado, uma vez se tratando de verba de natureza salarial, é\ndefeso conferir interpretação extensiva, em face do disposto no art.\n111, inciso II, do CTN, de modo a admitir a incidência de tributos\ne contribuições diversos daqueles que devem incidir sobre a verba\nsalarial. (...)\" IV - O Tribunal de origem decidiu a matéria em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o\ndisposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não\nse conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\nV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"754ee9ce00f025988b6ac6f3a711855c364f573127a1da0a93d630a339d76ff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}