# Registro público: TJSE — 00007286620158250059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** POÇO REDONDO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e163e1a285bf6644cb479e020ab9c336f5adf08d49f642909d9c170a03449c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-13
- **Último ato com data válida:** 2019-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-14** —  (TPU )
> **2019-01-10** —  (TPU )
> **2018-11-27** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2018-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-20** —  (TPU )
> **2018-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-13** —  (TPU )
> **2018-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T23:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-20T21:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-27T15:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-13T14:48:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-04-12T09:56:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-04-12T09:55:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-03-21T12:27:36.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-01-14T08:47:54.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-10T20:53:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-20T08:27:20.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-13T15:51:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-30T08:16:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-15T11:21:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-25T02:22:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-12T11:12:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-12T11:11:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-20T08:39:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-31T12:08:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-21T08:39:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-12T18:51:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-20T09:11:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-23T10:39:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-18T08:30:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-30T09:03:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-29T10:14:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-17T12:50:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-28T08:12:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-27T12:23:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-24T10:03:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-12T09:59:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-11T11:36:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-14T11:56:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-14T11:56:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-12T13:30:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-14T10:42:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-12T13:01:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-12T12:59:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-06T13:20:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-06T12:47:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-06T12:46:16.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-03-21 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-04-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-13 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-11-27 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-03-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-03-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-16 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003773820118250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / ILHA DAS FLORES
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSE — 00062585520128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00109694420168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 02 CRIMINAL DE MAUA