{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68876,"origem":"stj","sha256_origem":"f517a4f1cb8d16d68159127ddb528a234085d7d37d0ee38ce56d2e2cd55a485b","registro_original":{"id_fonte":"000882065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"362","numero_registro":"202400401601","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ISS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIADE. INDEFERIMENTO.\nAUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência apresentado\npor USEALL Software Ltda., com fundamento no art. 288, §§1º e 2º, do\nRegimento Interno do STJ e dos arts. 295, 932, II e 1.029, §5º, do\nCódigo de Processo Civil.\nII - Requer a parte medida para suspender a exigibilidade de\neventual crédito devido de ISSQN ao município de Mogi Mirim - SP,\naté o trânsito em julgado da demanda, determinando-se a autoridade\ncoatora que se abstenha de adotar qualquer medida judicial ou\nadministrativa contra o tomador de serviços e a ora impetrante\nenquanto persistir a discussão.\nIII - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado\nde efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser\nsuspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus\nefeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível\nreparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do\nrecurso.\nIV - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que\no pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá\nser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior\nrespectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso\ne sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame\nprevento para julgá-lo.\nV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito\nsuspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos\nlegais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de\ndifícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do\nrecurso.\nVI - Em relação à probabilidade de provimento do recurso,\nverifica-se que o exame da tese do recorrente importa, a princípio,\no reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula\nn. 7/STJ.\nVII - Por outro lado, é nítido o conteúdo revisional do pedido,\ncaracterizando claro sucedâneo recursal.\nVIII - Ainda como óbice, verifica-se que o recurso ainda se encontra\nsob a órbita do Tribunal a quo, o que exigiria uma excepcionalidade\nabsoluta o conhecimento do reclamo. Incidindo na espécie a Sumula\nn. 634 do STF.\nIX - Finalmente, o requerente não demonstrou a conjugação dos\npressupostos para a concessão da tutela, ou seja, o fumus boni iuris\ne o periculum in mora.\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c5d44aa21f69cd4e2611ab2c7e0fa70b576a6ff8afadbee7cb554cb8e7ba59ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}