{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68878,"origem":"stj","sha256_origem":"c8d63ec0e38b93cc440dc9c5416f6ea64850d57fe0b78fa943b0ba8137108e3a","registro_original":{"id_fonte":"000882067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029763","numero_registro":"202203081312","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da\nLei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais\nem favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do\nprecatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas\nnão a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou\nprecatório. Precedentes.\n2. Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório\nexclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contratuais\ndiante do óbito do autor e da ausência de habilitação de eventuais\nsucessores.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a68b701b9a913e30817f33e3fe0d0da280fb05360c2a501c66e96c59212ad49e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}