{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6888,"origem":"stj","sha256_origem":"99ed81d82cd8037a799a99f7d0dde649d2b34008954510a0205b3e19fe13ee5d","registro_original":{"id_fonte":"000819077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745195","numero_registro":"202201610674","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO\nNA ORIGEM. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A apreciação por esta Corte de questões agitadas pela defesa\nimplica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição,\ndevem ser examinadas na apelação já interposta. O julgamento\nprematuro nesta instância pode retirar a possibilidade de um\npronunciamento favorável ao agravante na instância ordinária, o que\nconfigura verdadeiro prejuízo à defesa.\n2. Estando pendente análise do recurso de apelação na origem, não\ncabe a esta Corte manifestar-se sobre o assunto antes do seu\njulgamento, mormente quando sua análise implica o exame do conjunto\nfático-probatório produzido ao longo do processo.\n3. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente\nà alegação de nulidade.\n4. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a\nincompetência desta Corte para o processamento e julgamento deste\nwrit, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos\ntermos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art.\n13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0da8d227b2639ca2b9e919da478f69c154fa2fc783f215932960ea92c5ea03c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}