{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68880,"origem":"stj","sha256_origem":"25092130b67b724c7d4a3207bd0ff404eba490142cec6bfa86018c9f347481f3","registro_original":{"id_fonte":"000882079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368697","numero_registro":"202301675797","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO.  AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE\nTRABALHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO\nIMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nNORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA\nEMPREGADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO AO INSS. ALTERAÇÃO DO\nENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório entendeu pela existência de responsabilidade da\nempresa recorrente pela atuação negligente com relação às normas de\nsegurança e higiene do trabalho, o que culminou no acidente de\ntrabalho sofrido pelo trabalhador, a justificar a ação regressiva do\nINSS interposta com base no art. 120 da Lei 8.213/91. Modificar tal\nconclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,\nprática vedada pela Súmula 7/STJ.\n2. O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede\na cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos\nbenefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho\ndecorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de\nsegurança e higiene do trabalho, conforme art. 120 da Lei\n8.213/1991.\n3. É de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o\nempregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o\npagamento de benefício acidentário. O termo inicial da prescrição da\npretensão, por sua vez, conta-se a partir da concessão do\nbenefício.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"794495c0ae66b9f1767abedb273afad7ce1cec1ef914747160b9e9e304952e41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}