{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68888,"origem":"stj","sha256_origem":"150be92a5a3c0895bc59c14a41fb1edf5f24a31cc7e1c49926c38e9af9d1494f","registro_original":{"id_fonte":"000882460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585739","numero_registro":"202400724320","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de ação recisória objetivando rescindir o v. acórdão\nproferido pela 5ª Câmara de Direito Público (fls. 25/29), integrado\npelo r. decisum de fls. 30/31, já acobertado pelo manto da coisa\njulgada material (fl. 32). No Tribunal a quo, o processo foi extinto\nsem resolução do mérito.\nII - Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial contra\nacórdão que julgou ação rescisória ajuizada com base em alegação de\nofensa a norma local (art. 966, V, do CPC/2015, antigo 485, V, do\nCPC/1973).\nIII - Nesse sentido, o STJ já decidiu que, \"não se conhece do\nrecurso em que se discute ofensa cometida à lei local pela decisão\nrescindenda, em face da impossibilidade de se apreciar matéria desta\nnatureza na instância incomum\". (REsp 403.112/SP, relator Ministro\nFelix Fischer, Quinta Turma, DJ de 3/6/2002, p. 257.)\nIV - Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: REsp 1.726.992/AL,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018;\nAgRg no REsp 1.463.951/MG, relator Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe de 15/3/2016; REsp 743.460/BA, relatora Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 10/3/2008.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ea2c0a998fd82dfa31b5978172bd2105e272de6055be4a5d40cde28e59e66f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}