# Registro público: STJ — 2585739 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-26 - **Publicação:** 2024-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68888/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68888.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 150be92a5a3c0895bc59c14a41fb1edf5f24a31cc7e1c49926c38e9af9d1494f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000882460 - **Número de registro na fonte:** 202400724320 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação recisória objetivando rescindir o v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público (fls. 25/29), integrado pelo r. decisum de fls. 30/31, já acobertado pelo manto da coisa julgada material (fl. 32). No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito. II - Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória ajuizada com base em alegação de ofensa a norma local (art. 966, V, do CPC/2015, antigo 485, V, do CPC/1973). III - Nesse sentido, o STJ já decidi… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação recisória objetivando rescindir o v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público (fls. 25/29), integrado pelo r. decisum de fls. 30/31, já acobertado pelo manto da coisa julgada material (fl. 32). No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito. II - Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória ajuizada com base em alegação de ofensa a norma local (art. 966, V, do CPC/2015, antigo 485, V, do CPC/1973). III - Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "não se conhece do recurso em que se discute ofensa cometida à lei local pela decisão rescindenda, em face da impossibilidade de se apreciar matéria desta natureza na instância incomum". (REsp 403.112/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 3/6/2002, p. 257.) IV - Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: REsp 1.726.992/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; AgRg no REsp 1.463.951/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/3/2016; REsp 743.460/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 10/3/2008. V - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 150be92a5a3c0895bc59c14a41fb1edf5f24a31cc7e1c49926c38e9af9d1494f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)