{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6889,"origem":"stj","sha256_origem":"6265644e2acde10ccd4aba7d35a6b0bb2d239b7b788f185342a74c953eafa256","registro_original":{"id_fonte":"000819078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"689702","numero_registro":"202102724319","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. MOMENTO DO\nINTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 184 do\nECA dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária\ndeve designar audiência especialmente para a apresentação do\nadolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no\nart. 400 do Código Penal, não havendo nulidade quanto à oitiva do\nadolescente antes do depoimento das testemunhas\" (HC n. 434.903/MG,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 6/6/2018).\n2. \"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC n. 598.886/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n18/12/2020).\n3. Neste feito, todas as vítimas, de forma unânime, reconheceram o\npaciente, ora agravante, detalhando que se tratava de \"indivíduo que\npossui uma tatuagem no rosto, sendo que a maioria alegou que seria o\nsímbolo do cifrão e conforme percebe-se através das imagens de\naudiências e imagem acostada no evento nº 24, o representado E. I.\nDE A. J. possui essa tatuagem em seu rosto\", destacando-se, ainda,\nque o juiz de primeiro grau se convenceu da autoria delitiva,\ntambém, a partir do exame de outras provas colhidas durante a\ninstrução processual, sendo observados, portanto, os ditames do art.\n226 do CPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f43ee09ccf9fe199e00651b3d94d29820fd3020967493bd461b4b9b88576b8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}