{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68890,"origem":"stj","sha256_origem":"71dfe9576370c8cb8d95d979b9f3d74ef6bfc09c936c0255f90925edf4fc94c9","registro_original":{"id_fonte":"000882490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492370","numero_registro":"202303971001","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS NÃO\nFIXADOS NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\nOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.\n1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência\nindependente da sucumbência fixada na origem e representam um\nacréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na\nhipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há\nque se falar em honorários recursais (AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.).\n2. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 2.065.428/RS, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024,\nDJe de 7/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.196.691/RJ, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe\nde 30/8/2023.\n3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\nmerecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo\nquando contêm elementos meramente impugnativos.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"01ed769c4c895fa39a22df2daa9ca03c99f175fffd4edd4d6d8cc04a1a0f3c03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}