# Registro público: TJSC — 00005120220188240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688927/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688927.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa60a0ab30bb45784299be40db5069aa255fefc768a68b5b04f7f18e88207063

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-09
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-04** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-12T15:15:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-09T14:00:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-18T02:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T02:42:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-18T02:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T02:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T01:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T14:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T14:20:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-04T19:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-04T19:55:55.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-04-03T23:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-03T23:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-03T23:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-10T19:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-21T12:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T12:29:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-29T15:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-29T15:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-25T13:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-23T17:52:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-23T12:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-28T19:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-24T15:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-24T15:48:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-23T17:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-23T17:52:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-01T17:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-31T12:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-26T17:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-26T17:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-24T20:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-24T20:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-13T17:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-13T16:36:54.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa60a0ab30bb45784299be40db5069aa255fefc768a68b5b04f7f18e88207063.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-04 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:43:48\.942000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180129172738
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa60a0ab30bb45784299be40db5069aa255fefc768a68b5b04f7f18e88207063

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00008859620198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJSC — 00009766920188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMS — 00001885820178120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1ª Vara
- [TJSC — 00009898820198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJMA — 00001303420198100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TJPE — 00000145620258173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2627266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJRJ — 00313442520228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00367132420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005120220188240036 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa60a0ab30bb45784299be40db5069aa255fefc768a68b5b04f7f18e88207063.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa60a0ab30bb45784299be40db5069aa255fefc768a68b5b04f7f18e88207063
- **SHA-256 do comentário:** 462a0ec803258480f3074bb9f7ed5d90e0451e0de0a233a0c0d7433a47376631